Projeto de Lei do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ) propõe a restrição na venda de produtos derivados do tabaco

segunda-feira, 11 de abril de 2011

Projeto de Lei do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ) propõe a restrição na venda de produtos derivados do tabaco

Fonte: Agência de Notícias Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 290/11, do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que restringe a venda de produtos derivados do tabaco e demais fumos. Pela proposta, eles só poderão ser vendidos em tabacarias - estabelecimentos cuja atividade econômica, registrada na Junta Comercial, seja exclusivamente o comércio desses produtos.

De acordo com o texto, as tabacarias não poderão fixar propagandas nas vitrines nem em suas placas de sinalização. Essas placas deverão conter apenas informações sobre a característica comercial da loja e o seu nome de fantasia.

A proposta determina que o descumprimento das medidas sujeitará o infrator a advertência; multa de até 10 salários mínimos, no caso de reincidência; e interdição do estabelecimento.

Pandemia
O objetivo do projeto, segundo o autor, é auxiliar no combate ao tabagismo. Ele alerta que a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera o tabagismo "a maior pandemia (epidemia generalizada) da história", sendo 1/3 da população adulta do mundo fumante. "O tabaco causa cerca de 50 doenças diferentes, principalmente cardiovasculares, sendo responsável por diversas mortes por câncer e doenças respiratórias obstrutivas, como a bronquite crônica e enfisema pulmonar", lembra.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com os PLs 6869/10 e 4846/94, que serão analisados por uma comissão especial e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

PL-290/2011

Reportagem - Lara Haje
Edição - Daniella Cronemberger

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Assinar: Postar comentários (Atom)

Os doze valores fundamentais do Partido Verde

A Ecologia

A preservação do meio ambiente, o ecodesenvolvimento (ou desenvolvimento sustentável), a reciclagem e a recuperação ambiental permanente.

A Cidadania
O respeito aos direitos humanos, o pluralismo, a transparência, o pleno acesso à informação e a mobilização pela transformação pacífica da sociedade.

A Democracia
O exercício da democracia representativa, através do processo eleitoral e da existência de um poder público eficiente e profissionalizado, combinado com mecanismos participativos e de democracia direta, sobretudo em âmbito local, através de formas de organização da sociedade civil e conselhos paritários com o poder público.

A Justiça Social
Condições mínimas de sobrevivência com dignidade para todas as pessoas. Direitos e oportunidades iguais para todos. O poder público como regulador do mercado protegendo os mais fracos e necessitados, garantindo o acesso a terra e promovendo a redistribuição da renda através de mecanismos tributários e investimento público.

A Liberdade
A liberdade de expressão política, criação artística, expressão cultural e informação; o direito à privacidade; o livre arbítrio em relação ao próprio corpo; a autonomia e a iniciativa privada, no âmbito econômico.

O Poder Local
O fortalecimento cada vez maior do poder local, das competências municipais e das formas de organização e participação da comunidade. Para transformar globalmente é preciso agir localmente.

A Espiritualidade
A transformação interior das pessoas para a melhoria do planeta. Reconhecimento da pluralidade de caminhos na busca da transcendência através de práticas espirituais e de meditação ao livre arbítrio de cada um.

O Pacifismo
O desarmamento planetário e local, a busca da paz e o compromisso com a não violência e a defesa da vida.

O Multiculturalismo
A diversidade, a troca e a integração cultural, étnica e social para uma sociedade democrática e existencialmente rica. Preservação do Patrimônio Cultural. Contra todas as formas de preconceito e discriminação racial, cultural, etária ou de orientação sexual.

O Internacionalismo
A solidariedade planetária e a fraternidade internacionalista diante das tendências destrutivas do chauvinismo, etnocentrismo, xenofobia, integrismo religioso, racismo e do neofascismo a serem enfrentados em escala planetária, assim como as agressões ambientais de efeito global.

A Cidadania Feminina
A questão masculino/feminino deve ser entendida de forma democrática, avançando no sentido de se conceber uma profunda interação entre os dois pólos, nos diversos setores da sociedade, visando a uma real adequação às necessidades circunstanciais. Homem e mulher devem buscar, como integrantes do sistema social, mudanças e transformações internas que venham a se traduzir numa prática de caráter fundamentalmente cooperativo. Maior poder, maior participação e maior afirmação da mulher e dos valores e sensibilidade feminina, além do combate a todas as formas de discriminação machista ou sexista, por uma comunidade mais harmônica e pacífica.

O Saber
O investimento no conhecimento como única forma de sair da indigência, do subdesenvolvimento e da marginalização para uma sociedade mais informada e preparada para o novo século. Erradicação do analfabetismo, educação permanente e a reciclagem de conhecimentos durante toda a vida. Prioridade ao ensino básico, garantia de escola pública, gratuita e de qualidade para todos.

Estatuto

Capítulo I
Do partido

SEÇÃO I – DEFINIÇÃO, OBJETIVO, SEDE E SÍMBOLO

Art. 1º – O PARTIDO VERDE – PV, fundado em 17 de janeiro de 1986, é uma organização política com personalidade jurídica de direito privado, com registro definitivo deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, com duração por prazo indeterminado e rege-se por este Estatuto, observados os princípios constitucionais e as normas legais.

Art. 2º – O PARTIDO VERDE – PV, tem como objetivo alcançar o poder político institucional, de forma pacífica e democrática, em suas diversas instâncias, para aplicar e propagar o seu Programa.

Art. 3º – O PARTIDO VERDE – PV, tem sede e foro na Capital da República Federativa do Brasil, podendo manter seu escritório em outras cidades.

Art. 4º – O PARTIDO VERDE – PV, tem como símbolo a bandeira branca com o “V” dentro de um círculo ambos de cor verde.

Capítulo II
Das formas de participação

SEÇÃO I – DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

Art. 5º – Filiado ao PV é todo brasileiro, eleitor, em pleno gozo dos seus direitos políticos, que seja admitido como tal pelo Partido e que se comprometa a respeitar e cumprir seu Programa e Estatuto e observar as resoluções partidárias democrática e legalmente instituídas.

Art. 6º – Não podem se filiar ao PV indivíduos comprovadamente responsáveis por violação dos direitos humanos, agressão ao meio ambiente ou corrupção, bem como atitudes ou manifestações ofensivas ou discriminatórias à origem étnica, ao sexo e à religião.

Art. 7º – O pedido de filiação deverá ser encaminhado à Comissão Executiva Municipal ou Zonal.

* º – Em caso de manifestação contrária, caberá recurso, no prazo de 20 dias, ao órgão partidário imediatamente superior.
* 2º – A não manifestação do órgão partidário, em qualquer instância, no prazo de 20 dias implicará na aceitação da filiação.
* 3º – Todos os pedidos de filiação deverão ser abonados por um membro do Conselho Municipal, Estadual ou Nacional.

Art. 8º – As listagens de filiados devem ser entregues à Justiça Eleitoral pelas Comissões Executivas Municipais nas datas previstas na legislação, com cópia para a respectiva Comissão Executiva Estadual.

SEÇÃO II – DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

Art. 9º – Poderão ser candidatos a cargos eletivos pelo Partido Verde os filiados ao partido na forma definida em Lei.

Art. 10 – Cabe ao candidato:

* a) divulgar em suas campanhas o Programa do partido assim como as diretrizes por ele estabelecidas;
* b) primar pela observância deste Estatuto e das normas instituídas pelo partido;
* c) realizar a prestação de contas de sua campanha junto à Justiça Eleitoral;
* d) assinar termo de compromisso em relação a:
o I – Contribuição financeira partidária, na forma deste Estatuto;
o II – Colocação à disposição do Partido de 1/5 dos cargos de seu gabinete, caso haja demanda neste sentido, formulada pela respectiva Comissão Executiva;
o III – Acatamento aos critérios de divisão do tempo da propaganda gratuita na TV e no rádio, que dependerão de decisão das Comissões Executivas ou de Comissões Eleitorais.

* 1º – O candidato a cargo majoritário assinará termo de compromisso em relação à alínea “d – I”.
* 2º – O detentor de mandato eletivo que se filiar ao partido, assinará termo de compromisso em relação à alínea “d – I e II”.

SEÇÃO III – DOS DIREITOS E DOS DEVERES

Art. 11 – Ao filiado do PV asseguram-se os seguintes direitos:

* a) votar e ser votado nas reuniões dos órgãos partidários a que pertença;
* b) poder integrar listas para eleição de órgãos de direção partidária;
* c) participar das campanhas eleitorais, apoiando e votando nos candidatos indicados pelas instâncias partidárias;
* d) dirigir-se a qualquer órgão partidário para manifestar sua opinião ou denunciar irregularidades;
* e) fazer circular livremente suas idéias, opiniões e posições;
* f) comparecer às reuniões dos órgãos partidários a que pertença, participar dos eventos partidários e votar nas questões submetidas à consulta pelos órgãos de direção.

Art. 12 – São deveres dos filiados ao PV:

* a) obedecer ao Programa e ao Estatuto;
* b) manter conduta pessoal, profissional, política e comunitária compatível com os princípios éticos e programáticos do Partido;
* c) acatar as orientações e decisões tomadas democrática e legalmente pelas instâncias partidárias;
* d) pagar a contribuição financeira estabelecida neste Estatuto;
* e) preservar a boa imagem partidária não contribuindo com ações ou palavras que venham a prejudicar o nome e/ou a imagem do partido e de suas instâncias diretivas.

SEÇÃO IV – DA FIDELIDADE E DA DISCIPLINA PARTIDÁRIA

Art. 13 – A fidelidade, a disciplina partidária, o cumprimento do Programa, dos Estatutos, das diretrizes e deliberações legalmente instituídas são obrigatórios a todos os filiados ao Partido.

* 1º – Tanto os filiados quanto os órgãos partidários estão passíveis de punição por indisciplina e infidelidade partidária, na forma da lei e deste Estatuto.
* 2º – O filiado poderá representar ao Conselho competente contra outro filiado ou órgão partidário, por práticas consideradas infiéis ou contrárias à disciplina partidária, arcando com as conseqüências da sua representação.
* 3º – A aplicação de qualquer pena será feita pelo órgão competente, Executivas ou Conselhos, ouvida a Comissão de Ética, garantido o amplo direito à defesa ao acusado.

Art. 14 – Os órgãos partidários estão sujeitos às seguintes penas:

* a) advertência, por indisciplina, negligência ou omissão;
* b) intervenção, com prazo determinado, nos casos de desobediência às direções superiores;
* c) dissolução, nos casos de divergências graves e insanáveis com as direções superiores; no caso de violações da lei, do Estatuto, do Programa e da Ética, bem como o desrespeito à deliberação de órgão superior e descumprimento de suas finalidades, com prejuízo para o Partido; e ainda, no caso de obtenção de resultados eleitorais incompatíveis com as metas do Projeto Político do Partido.

* 1º – No caso das estruturas provisórias a advertência, intervenção ou dissolução se dará por decisão do órgão partidário imediatamente superior.
* 2º – No caso de dissolução do Conselho, este será citado, para, no prazo de oito (8) dias, apresentar defesa escrita, ficando assegurado o direito de promovê-la, também, de forma verbal, na sessão onde ocorrer o julgamento.
* 3º – Dissolvido o Conselho, será promovido o cancelamento de seu registro.

Art. 15 – Aos filiados são aplicáveis as seguintes penas:

* a) advertência, em caso de infração primária aos deveres de disciplina ou por negligência ou omissão dos deveres partidários;
* b) suspensão, nos casos de reincidência de infrações primárias ou de conduta desrespeitosa e prejudicial ao Partido;
* c) expulsão, no caso de violação da Lei, do Estatuto, da Ética e do Programa Partidários, bem como desrespeito à legítima deliberação ou diretriz adotada pelo Partido;

* 1º – Para a punição de qualquer filiado deverá ser ouvida a Comissão de Ética.
* 2º – Em caso de gravíssima e notória violação da Lei, do Estatuto, da Ética, do Programa, das diretrizes do Partido ou ainda de desrespeito às instâncias partidárias, a Comissão Executiva poderá dispensar a manifestação da Comissão de Ética, assegurando-se, no entanto, o amplo direito à defesa ao filiado.

Art. 16 – Das decisões que aplicarem penalidades aos filiados, cabe recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, ao órgão hierarquicamente superior.

Art. 17 – As decisões do Conselho Nacional em grau de recurso são irrecorríveis.

Art. 18 – Os candidatos a cargos eletivos que durante processo de campanha eleitoral vierem a assumir compromissos, tomar posições ou fazer alianças ou acordos contrários às decisões partidárias ou conflitantes com o Programa e Estatutos do PV, poderão ser substituídos pelas Comissões Executivas “ad referendum” dos respectivos Conselhos.

Parágrafo único – É assegurado ao candidato que tenha incorrido na hipótese deste artigo, apresentação de defesa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Dos órgãos partidários

SEÇÃO I – DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

Art. 19 – São Órgãos do Partido:

* a) de Deliberação e Direção – Convenções, Conselhos e Comissões Executivas Nacional, Estaduais e Municipais.
* b) de Apoio e Cooperação: Ouvidoria, Comissão de Ética, Conselho Fiscal, Instituto Herbert Daniel, Coordenadorias Regionais, Coordenadorias Intermunicipais e Interzonais e outros que venham a ser criados pelo Partido através dos Conselhos.

* 1º – Todos os órgãos de direção do partido deverão ser formados com a participação de ambos os sexos.
* 2º – As reuniões dos órgãos de direção do partido somente poderão ser iniciadas com a presença de integrantes de ambos os sexos.
* 3º – Os mandatos dos órgãos partidários serão de 2 (dois) anos a contar da posse, prorrogáveis por igual período por deliberação da Comissão Executiva Nacional.

Capítulo IV
Da organização em âmbito nacional

SEÇÃO I – DA CONVENÇÃO NACIONAL

Art. 20 – A Convenção Nacional, suprema instância do Partido, é constituída dos membros do Conselho Nacional, dos Presidentes das Comissões Executivas Estaduais, dos Delegados dos Estados, dos Coordenadores Regionais, dos representantes do PV no Congresso Nacional, Ministros ou equivalentes e chefes do poder executivo estaduais e nacional, filiados ao partido.

Art. 21 – Compete à Convenção Nacional:

* a) eleger o Conselho Nacional;
* b) escolher os candidatos a cargos eletivos do Executivo Federal;
* c) decidir sobre coligações no âmbito Federal e dar orientação política geral;
* d) aprovar e modificar o Programa e o Estatuto do Partido;
* e) apreciar recursos contra decisões do Conselho Nacional;
* f) alterar a duração dos mandatos partidários;
g) deliberar sobre a dissolução do Partido, incorporação ou fusão, em reunião especialmente convocada para este fim.

Art. 22 – A Convenção Nacional se reunirá:

* a) ordinariamente a cada 2 anos;
* b) extraordinariamente, por convocação da Comissão Executiva Nacional;
* c) extraordinariamente, a requerimento de 30% dos Conselhos Estaduais.

SEÇÃO II – DO CONSELHO NACIONAL

Art. 23 – O Conselho Nacional é composto pelos membros eleitos em Convenção Nacional, obedecendo-se os limites de no mínimo 60 e máximo de 120 membros.

Art. 24 – São atribuições do Conselho Nacional, além das previstas em lei:

* a) exercer a direção do Partido
* b) suprir casos omissos no Programa;
* c) eleger a Comissão Executiva Nacional e o Conselho Fiscal;
* d) apreciar recurso contra decisões da Comissão Executiva Nacional;
* f) aprovar o orçamento e o balanço financeiro e patrimonial do partido;
* g) definir o Projeto Político do Partido e estabelecer as metas que cada Executiva Estadual deve cumprir;

SEÇÃO III – DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL

Art. 25 – A Comissão Executiva Nacional é composta por no mínimo 13 membros eleitos pelo Conselho Nacional, dentre os seus membros.

Parágrafo único – Participam ainda da Comissão Executiva Nacional os 6 Coordenadores Regionais, os líderes e os vice-líderes na Câmara Federal e no Senado e os chefes dos executivos estaduais e federal, filiados ao partido.

Art. 26 – A Comissão Executiva Nacional elegerá dentre os seus membros:

* a) 1 Presidente;
* b) 2 Vice-presidentes;
* c) 1 Secretário de Organização;
* d) 1 Secretário de Comunicação;
* e) 1 Secretário de Formação;
* f) 1 Secretário de Finanças;
* g) 1 Secretário de Assuntos Jurídicos;
* h) 1 Secretário de Assuntos do Executivo;
* i) 1 Secretária da Assuntos Parlamentares;
* j) 1 Secretário da Relações Internacionais;
* k) 1 Secretário de Administração;
* l) 1 Secretário de Juventude;
* m) 1 Secretária da Mulher.

Art. 27 – São atribuições da Comissão Executiva Nacional:

* a) responder politicamente pelo PV;
* b) convocar as reuniões do Conselho Nacional e a Convenção Nacional;
* c) executar as decisões do Conselho e da Convenção Nacional;
* d) administrar o patrimônio do Partido;
* e) determinar a intervenção em Estados e Municípios, na forma prevista neste Estatuto;
* f) deliberar sobre a instalação de Comissões de Ética;
* g) deliberar sobre a prorrogação dos mandatos dos órgãos partidários;
* h) decidir sobre questões políticas e de organização interna de caráter urgente;
* i) estabelecer limite de gastos para as eleições presidenciais;
* j) apreciar recursos contra decisões dos Conselhos Estaduais;
* l) referendar os Conselhos Estaduais Provisórios;
* m) decidir sobre questões omissas deste Estatuto;
* n) elaborar o orçamento e o balanço financeiro e patrimonial do partido;
* o) executar o Projeto Político do Partido.

Organização em âmbito regional

SEÇÃO I – DA CONVENÇÃO REGIONAL

Art. 28 – O Partido Verde manterá 6 Coordenadorias Regionais:

* a) da Região Amazônica, com a representação dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima;
* b) da Região Nordeste I, com a representação dos estados do Maranhão, Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte;
* c) da Região Nordeste II, com a representação dos estados de Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Sergipe;
* d) da Região Leste, com a representação dos Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro;
* e) da Região Centro, com a representação dos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Goiás e do Distrito Federal;
* f) da Região Sul, com a representação dos estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Art. 29 – As Coordenadorias Regionais serão formadas por um representante das Comissões Executivas Estaduais de cada um dos estados que as compõem.

* a) traçar políticas específicas para a região;
* b) discutir em primeira instância sobre problemas nos estados;
* c) eleger e substituir seus representantes na Comissão Executiva Nacional.

* a) ordinariamente a cada 2 anos;
* b) extraordinariamente, por convocação da Comissão Executiva Nacional;
* c) extraordinariamente, a requerimento de 30% dos Conselhos Estaduais.

Capítulo VI
Organização em âmbito estadual

SEÇÃO I – DAS CONVENÇÕES ESTADUAIS

Art. 31 – A Convenção Estadual é composta dos delegados municipais, dos membros do Conselho Estadual, vereadores e prefeito da capital, parlamentares estaduais e federais, chefe do executivo estadual e seu vice, filiados ao partido.

Art. 32 – Compete à Convenção Estadual:

* a) aprovar programas e metas de ação no âmbito Estadual;
* b) eleger o Conselho Estadual;
* c) eleger Delegados à Convenção Nacional e escolher candidatos a Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador e Governador;
* d) decidir sobre as coligações Estaduais dentro dos princípios programáticos do Partido;
* e) propor ao Conselho Nacional a dissolução do Conselho Estadual.

Art. 33 – Cada estado elegerá delegados à Convenção Nacional de acordo com os votos válidos atribuídos à legenda do PV na última eleição para deputado federal, sendo:

* a) até 5% dos votos válidos – 1 delegado;
* b) acima de 5% dos votos válidos – 3 delegados.

Art. 34 – A Convenção Estadual se reunirá:

* a) ordinariamente a cada 2 anos;
* b) na forma das alíneas “c” e “d” do artigo 32;
* c) extraordinariamente, por convocação da Comissão Executiva Estadual;
* d) extraordinariamente, por convocação de 30% dos Conselhos Municipais.

SEÇÃO II – DOS CONSELHOS ESTADUAIS

Art. 35 – O Conselho Estadual é composto pelos membros eleitos na Convenção Estadual, obedecendo-se os limites de no mínimo 40 e máximo de 80 membros.

Art. 36 – São atribuições do Conselho Estadual:

* a) estabelecer a política do PV em âmbito Estadual;
* b) eleger, dentre seus membros, a Comissão Executiva Estadual e o Conselho Fiscal;
* c) estabelecer o número de seus membros e os dos Conselhos Municipais, observado o limite constante nos artigos 35 e 51, respectivamente;
* d) apreciar recursos em relação a decisões da Comissão Executiva Estadual;
* e) aprovar o orçamento e o balanço financeiro e patrimonial do partido em âmbito estadual.

Art. 37 – Em cada Estado, a critério do Conselho Estadual, poderão formar-se Coordenadorias Intermunicipais, abrangendo áreas que formem um conjunto regionalmente coerente.

Parágrafo único – Os(as) coordenadores(as) Intermunicipais poderão ter assento na Comissão Executiva Estadual, com direito a voto.

Art. 38 – O Conselho Estadual deverá se reunir por convocação de 30% de seus membros ou por convocação da Comissão Executiva Estadual.

Art. 39 – A estrutura Estadual poderá constituir o Conselho apenas quando preencher os seguintes requisitos:

* a) manter no mínimo 30% dos representantes no Conselho de pessoas de ambos os sexos;
* b) tiver eleito no mínimo um Deputado Federal;
* c) tiver obtido mais de 5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara Federal;
* d) tiver publicação própria com edição de no mínimo 12 exemplares anuais;
* e) tiver sede instalada com endereço próprio;
* f) integrar rede de comunicação informatizada.

* 1º – Enquanto não obtida as condições previstas neste artigo poderá ser formado um Conselho Estadual Provisório, com funcionamento semelhante ao Conselho, desde que referendado pela Comissão Executiva Nacional.
* 2º – Enquanto provisória, a Estrutura Estadual poderá ser modificada por ato da Comissão Executiva Nacional.
* 3º – A Estrutura Estadual que não obtiver êxito nas eleições poderá sofrer alterações pela Executiva Nacional visando adequá-la ao Projeto Político do Partido.

SEÇÃO III – DAS COMISSÕES EXECUTIVAS ESTADUAIS

Art. 40 – A Comissão Executiva Estadual, é composta por no mínimo 9 membros, eleitos pelo Conselho Estadual, dentre seus membros. Parágrafo único – Participam ainda das Comissões Executivas Estaduais os líderes e vice-líderes das Câmaras Municipais das Capitais e das Assembléias Legislativas, até 2 (dois) representantes dos Deputados Federais, os Senadores, os chefes do executivo estaduais e federal, filiados ao partido e, a critério das Executivas Estaduais, os Coordenadores Intermunicipais.

Art. 41 – A Comissão Executiva Estadual elegerá dentre os seus membros:

* a) 1 Presidente;
* b) 2 Vice-presidentes;
* c) 1 Secretário de Organização;
* d) 1 Secretário de Formação;
* e) 1 Secretário de Comunicação;
* f) 1 Secretário de Finanças;
* g) 1 Secretário de Assuntos Jurídicos;

Art. 42 – Compete à Comissão Executiva Estadual:

* a) responder politicamente pelo PV no Estado;
* b) convocar as reuniões do Conselho Estadual e as Convenções Estaduais;
* c) administrar o patrimônio do PV no Estado;
* d) executar as deliberações da Convenção e do Diretório Estadual;
* e) credenciar Delegados junto aos Tribunais Regionais Eleitorais;
* f) deliberar sobre a instalação de Comissões de Ética;
* g) resolver as questões políticas e de organização de caráter urgente;
* h) estabelecer limites de gastos do Partido e candidatos às eleições Municipais e Estaduais;
* i) apreciar recursos em relação a decisões dos Conselhos Municipais;
* j) nomear, modificar e cancelar Comissões Executivas Municipais Provisórias;
* l) reconhecer os Conselhos Municipais;
* m) tomar decisões relativas a processos eleitorais na forma prevista nos capítulos “XIII” e “XIV” deste estatuto;
* n) elaborar o orçamento e o balanço financeiro e patrimonial do partido em âmbito Estadual;
* o) elaborar programas de ação e metas no âmbito Estadual;
* p) executar o Projeto Político do Partido no estado e cumprir as suas metas.

Da Formação de Comissões Executivas Municipais Provisórias

SEÇÃO I – DA FORMAÇÃO DE COMISSÕES EXECUTIVAS MUNICIPAIS PROVISÓRIAS

Art. 43 – O grupo interessado em organizar o PV no Município apresentará à Comissão Executiva Estadual listagem de 5 a 9 nomes para compor a Comissão Executiva Municipal Provisória, acompanhada de um Programa de Ação para o Município.

Parágrafo único – O Programa de Ação para o Município deve abranger as ações que o grupo desenvolverá para colocar o partido em condições de participar das eleições, assim como, as ações que o partido desenvolverá no município quando obtiver êxito nas eleições.

Art. 44 – Aprovada pela Comissão Executiva Estadual, a Comissão Executiva Municipal Provisória iniciará a implantação do Programa de Ação para o Município e as filiações.

Parágrafo único – As Comissões Executivas Estaduais disporão sobre a duração e prorrogação dos mandatos das Comissões Executivas Municipais Provisórias.

SEÇÃO II – DAS CONVENÇÕES MUNICIPAIS

Art. 45 – A Convenção Municipal é composta pelos eleitores filiados ao Partido inscritos no Município até 8 (oito) dias antes de sua realização e presidida pelo presidente da Comissão Executiva Municipal.

Art. 46 – Compete à Convenção Municipal:

* a) eleger o Conselho Municipal;
* b) escolher os candidatos a Prefeito, Vereador e Delegados à Convenção Estadual;
* c) decidir sobre coligações Municipais, dentro dos princípios programáticos do Partido;
* d) propor ao Conselho Estadual a dissolução do Conselho Municipal nos casos previstos;

Art. 47 – A Convenção para escolha de candidatos e coligações em Município com Comissões Executivas Municipais Provisórias será composta por seus integrantes e presidida por seu presidente.

Art. 48 – Cada município elegerá delegados à Convenção Estadual de acordo com os votos válidos atribuídos à legenda do PV na última eleição para a Câmara Federal no município, sendo:

* a) de 1% a 5% dos votos válidos – 1 delegado;
* b) acima de 5% dos votos válidos – 3 delegados.

Art. 49 – Nas capitais de Estado com mais de um milhão de eleitores, a Convenção Municipal para escolha de candidatos e coligações será composta pelos membros do Conselho Estadual com domicílio eleitoral no Município, pelos Delegados dos Conselhos Zonais ou Presidentes das Comissões Executivas Zonais Provisórias e pelos Parlamentares com domicílio eleitoral no Município.

Art. 50 – A Convenção Municipal se reunirá:

* a) ordinariamente a cada 2 anos;
* b) para as finalidades previstas nas alíneas “b” e “c” do Art. 46;
* c) extraordinariamente, por convocação da Comissão Executiva ou a pedido de 1/3 dos filiados no Município.

SEÇÃO III – DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 51 – O Conselho Municipal é composto pelos membros eleitos em Convenção Municipal obedecendo-se os limites de no mínimo 20 e máximo de 40 membros.

Art. 52 – São atribuições do Conselho Municipal:

* a) traçar a política do PV no âmbito Municipal;
* c) apreciar recursos em relação a decisões da Comissão Executiva Municipal;
* d) aprovar o programa e metas de ação no âmbito Municipal;
* e) aprovar o orçamento e o balanço financeiro e patrimonial do partido em âmbito Municipal.

Art. 53 – A Estrutura Municipal poderá constituir o Conselho apenas quando preencher os seguintes requisitos:

* a) manter no mínimo 30% dos representantes no Conselho Municipal de pessoas de ambos os sexos;
* b) tiver eleito no mínimo um Vereador e/ou Prefeito;
* c) tiver obtido, no município, acima de 5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara Federal;
* d) tiver publicação própria com edição de no mínimo 12 exemplares anuais;
* e) demonstrar o cumprimento do Programa de Ação para o Município;
* f) tiver sede instalada com endereço próprio;
* g) integrar rede de comunicação informatizada.

* 1º – Enquanto não obtidas as condições previstas neste artigo poderá ser formado um Conselho Municipal Provisório, com funcionamento semelhante ao Conselho, desde que referendado pela Comissão Executiva Estadual.
* 2º – Enquanto provisória, a Estrutura Municipal do Partido poderá ser modificada por ato da Comissão Executiva Estadual.
* 3º – A Estrutura Municipal do Partido que não obtiver êxito nas eleições poderá sofrer alterações pela Executiva Estadual visando adequá-la ao Projeto Político do Partido.

SEÇÃO IV – DAS COMISSÕES EXECUTIVAS MUNICIPAIS

Art. 54 – A Comissão Executiva Municipal e a Comissão Executiva Municipal Provisória são compostas de 5 a 9 membros.

Parágrafo único – Participam ainda da Comissão Executiva Municipal o líder e o vice-líder na Câmara Municipal, os chefes do executivo e seus vices filiados ao partido no município.

Art. 55 – A Comissão Executiva Municipal escolherá, dentre seus membros:

* a) 1 Presidente;
* b) 2 Vice-presidentes;
* c) 1 Secretário de Organização;
* d) 1 Secretário de Formação;
* e) 1 Secretário de Comunicação;
* f) 1 Secretário de Finanças.

Art. 56 – Nas Capitais de Estado com mais de um milhão de eleitores será formada automaticamente a Comissão Executiva Municipal composta pelos integrantes da Comissão Executiva Estadual com domicilio eleitoral no município e pelos representantes eleitos pelas zonais organizadas, além dos parlamentares, chefes do executivo e seus vices, filiados ao partido no município.

1º – Nas cidades referidas neste artigo poderão formar-se Comissões Executivas Zonais, que serão designadas pela respectiva Comissão Executiva Municipal.
2º – A critério da Comissão Executiva Municipal, poderão formar-se Coordenadorias Interzonais.
3º – Os(as) coordenadores(as) interzonais poderão, nos termos do artigo 37, parágrafo único, ter assento na Comissão Executiva Municipal, com direito a voz e voto.

Art. 57 – São atribuições da Comissão Executiva Municipal:

* a) responder politicamente pelo partido no Município;
* b) convocar as reuniões do Conselho e a Convenção Municipal;
* c) executar as deliberações do Conselho e da Convenção Municipal;
* d) administrar a infra-estrutura do partido no Município;
* e) credenciar Delegados junto à Justiça Eleitoral;
* f) deliberar sobre a instalação de Comissões de Ética;
* g) resolver sobre questões políticas e de organização de caráter urgente;
* h) tomar decisões relativas a processos eleitorais nas formas previstas nos Capítulos “XIII” e “XIV” deste estatuto;
* i) elaborar o orçamento e o balanço financeiro e patrimonial do partido em âmbito municipal;
* j) executar o Projeto Político do Partido e cumprir às metas estabelecidas para o Município.
Das competências dos cargos executivos do partido

Art. 58. – Compete ao(à) Presidente:

* a) representar o partido em juízo ou fora dele;
* b) ser o porta-voz do partido;
* c) presidir as reuniões dos Conselhos e Comissões Executivas, bem como as Convenções;
* d) admitir e demitir os funcionários administrativos, após deliberação da Comissão Executiva;
* e) autorizar, conjuntamente com o(a) Secretário(a) de Finanças, as despesas ordinárias e extraordinárias;
* f) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, assinar cheques, podendo outorgar tais poderes a terceiros após aprovação pela Comissão Executiva;
* g) deliberar sobre questões urgentes, excepcionalmente e em caráter de emergência, “ad referendum” da Comissão Executiva;
* h) coordenar a execução do Projeto Político do Partido.

Art. 59 – Compete aos(às) Vice-presidentes:

a) substituir o(a) Presidente em suas ausências;
b) praticar as relações internas do partido;
c) desenvolver, em conjunto com os(as) Secretários(as), os projetos internos do partido deliberados pela Comissão Executiva;
d) assessorar o Presidente na condução da política interna do partido, assim como na execução do Projeto Político do Partido.

Art. 60 – Compete ao(à) Secretário(à) de Organização:

a) praticar os atos relacionados com a organização interna do partido;
b) planejar, organizar e executar atividades que busquem aprimorar a organização do partido;
c) manter cadastro atualizado dos membros do Conselho;
d) efetuar levantamento estatístico do número de filiados do partido e divulgar os dados.

Art. 61 – Compete ao(à) Secretário(a) de Formação:

a) praticar os atos relacionados à formação de quadros para o partido;
b) desenvolver, organizar e realizar cursos, palestras, seminários, congressos, oficinas, etc., visando o desenvolvimento dos filiados do partido.
c) desenvolver, organizar e realizar eventos específicos voltados à formação política dos filiados do partido.

Art. 62 – Compete ao(à) Secretário(a) de Finanças:

a) praticar os atos relacionados às finanças do partido;
b) assinar cheques e efetuar pagamentos em conjunto com o Presidente ou sob outorgação deste;
c) criar os mecanismos necessários para manter em dia os pagamentos devidos ao partido;
d) informar prontamente à Comissão Executiva a inadimplência em relação ao partido;
e) desenvolver projetos que busquem a captação de recursos para o partido;
f) apresentar relatório semestral das despesas e relatório detalhado daquelas realizadas com recursos do Fundo Partidário;
g) apresentar junto aos órgãos da Justiça Eleitoral os balanços e as prestações de contas de campanhas eleitorais, legalmente exigidos;
h) assessorar os candidatos quanto aos compromissos legalmente exigidos quanto à prestação de contas e suas campanhas eleitorais;
i) elaborar o orçamento e o balanço financeiro e patrimonial do partido.

Art. 63 – Compete ao(à) Secretário(a) de Comunicação

a) praticar os atos relativos ao sistema de comunicação interna e externa do partido;
b) desenvolver produtos e atividades que facilitem a comunicação entre os filiados do partido;
c) manter os filiados informados sobre as ações do partido.

Art. 64 – Compete ao(à) Secretário(a) de Assuntos Jurídicos:
a) praticar os atos relativos às questões jurídicas relacionadas com o partido;
b) assessorar o Presidente e a Comissão Executiva na interpretação e práticas de questões jurídicas.
Art. 65 – Compete ao(à) Secretário(a) de Assuntos Parlamentares:
a) praticar os atos relacionados às ações parlamentares do partido;
b) manter a Comissão Executiva informada sobre as atividades parlamentares do partido;
c) planejar, organizar e realizar eventos envolvendo os parlamentares do partido objetivando a troca de experiências.
Art. 66 – Compete ao(à) Secretário(a) de Relações Internacionais:
a) praticar os atos relacionados às relações internacionais do partido;
b) manter a Comissão Executiva Nacional informada sobre as atividades internacionais do partido;
c) representar o Partido Verde em reuniões internacionais;
d) desenvolver propostas e posicionamentos do Partido Verde, para aprovação da Comissão Executiva, sobre questões internacionais.

Capítulo IX
Dos órgãos de apoio e cooperação

SEÇÃO I – DA OUVIDORIA

Art. 67 – O(A) Ouvidor(a) é a pessoa responsável por mediar os conflitos, assim como, facilitar a relação das instâncias do partido e de seus filiados.

Art. 68 – Compete ao(à) Ouvidor(a):

* a) atuar para manter a harmonia no Partido;
* b) assessorar os órgãos do Partido nas decisões a serem tomadas;
* c) receber reclamações e denúncias dirigidas pelos filiados do Partido;
* d) indicar às instâncias do Partido a necessidade de constituir Comissões de Ética;
* e) recomendar medidas objetivando prevenir ou fazer cessar irregularidades verificadas;
* f) emitir parecer às instâncias do Partido.

Art. 69 – O(A) Ouvidor(a) será eleito pela Convenção Nacional por dois anos, não podendo ser eleito por mais de duas vezes consecutivas.

Art. 70 – O(A) Ouvidor(a) pode participar de todas as reuniões do Partido, tendo voz, mas não voto.

Art. 71 – O(A) Ouvidor(a) enviará relatórios diretamente ao(à) Presidente e ao Conselho.

SEÇÃO II – DA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 72 – A Comissão de Ética se instalará por convocação das respectivas Comissões Executivas.

Art. 73 – Compete à Comissão de Ética no âmbito de sua atuação, receber do órgão partidário que a convocou os casos ou processos relativos à conduta de filiados e órgãos partidários e opinar a respeito, no prazo estipulado pela respectiva Comissão Executiva, emitindo parecer conclusivo.

SEÇÃO III – DO CONSELHO FISCAL

Art. 74 – Os Conselhos Fiscais serão compostos por 3 (três) membros eleitos pelos respectivos Conselhos, com mandato de 2 (dois) anos.

Parágrafo único – O Conselho Fiscal escolherá dentre os seus membros um(a) Presidente.

Art. 75 – Compete aos Conselhos Fiscais, em suas devidas instâncias:

* a) examinar as contas, dos respectivos órgãos partidários, sempre que julgar necessário;
* b) emitir parecer sobre os balanços financeiros dos respectivos órgãos partidários, antes de suas aprovações

SEÇÃO IV – DO INSTITUTO HERBERT DANIEL

Art. 76 – O Instituto Herbert Daniel – IHD tem por finalidade a formação política do Partido Verde, nos termos da Lei.

Art. 77 – A Comissão Executiva Nacional aprovará o estatuto do IHD em que conste:

* a) A estrutura administrativa do IHD deve ser composta por um Conselho Deliberativo, uma Diretoria Executiva e um Conselho Fiscal;
* b) O Conselho Deliberativo do IHD é a Comissão Executiva Nacional do Partido Verde;
* c) A Diretoria Executiva deverá ser composta por:
o 1. Presidente
o 2. Vice-presidente
o 3. Diretor de Formação Política
o 4. Diretor de Administração e Finanças
o 5. 3 (três) membros.
* d) Compete ao Conselho Deliberativo do IHD a indicação dos membros da Diretoria Executiva;
* e) Poderá o IHD ser criado nos Estados e Municípios, a critério das respectivas Comissões Executivas, seguindo o modelo da estrutura administrativa e o estatuto do IHD nacional;
* f) A constituição dos IHD´s, em suas instâncias municipais e estaduais, será aprovada pela instância imediatamente superior;
* g) As receitas do IHD advêm das doações de pessoas físicas e jurídicas, na forma da lei; dos repasses do Fundo Partidário, na forma da Lei; das sobras de campanha, conforme determinação legal; e de outras fontes não vedadas em Lei.
* h) Os recursos advindos do Fundo Partidário deverão ser distribuídos, também, às instâncias constituídas do IHD nos Estados e Municípios, na forma definida pelo Conselho Deliberativo Nacional;
* i) As sobras de campanha permanecem na instância gerada, seja municipal, estadual ou nacional, desde que exista o IHD local.
* j) Na inexistência de IHD locais os recursos das sobras de campanha serão destinados à instância imediatamente superior.

Capítulo X
Das deliberações

Art. 78 – As deliberações do Partido Verde são por maioria simples de votos, assegurado o quorum de metade mais um dos membros com direito a voto, em suas respectivas instâncias.

* 1º – A Convenção Municipal deliberará por maioria simples, assegurado o quorum de 10% dos filiados e metade mais um dos integrantes do Conselho Municipal.
* 2º – Em caso de votação pela Convenção Nacional para incorporação ou fusão será necessária a aprovação de 60% dos votantes presentes.
* 3º – Não será permitido nas reuniões dos órgãos partidários o uso do voto cumulativo, salvo por deliberação no início das reuniões dos Conselhos e nas Convenções.
* 4º – A dissolução de Conselho será decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho imediatamente superior.
* 5º – As alterações no Programa e no Estatuto serão aprovadas por maioria absoluta.

Do funcionamento parlamentar

Art. 79 – As bancadas do PV escolherão livremente seu líder.

Parágrafo único – Em caso de bancada com 2 (dois) parlamentares, quando não houver acordo, o líder será indicado pela respectiva Comissão Executiva.

Art. 80 – O parlamentar que se opuser, por atitude ou voto às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo Partido terá suspenso, temporariamente, o direito a voto nas reuniões dos órgãos partidários a que pertença.

Art. 81 – A Comissão Executiva Nacional disporá sobre parlamentar que deixar o Partido.
Das finanças e contabilidade

SEÇÃO I – DAS FINANÇAS

Art. 82 – A receita do Partido provém de:

* a) contribuições de seus filiados;
* b) doações de pessoas físicas e jurídicas, na forma da lei;
* c) doações do Fundo Partidário, na forma da lei;
* d) rendas de eventos e receitas decorrentes de atividades partidárias, na forma da lei;
* e) juros de depósitos bancários e aplicações financeiras;
* f) outras formas não vedadas em lei, previstas no regimento interno.

Parágrafo único – Dos recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados, de acordo com a Lei, no mínimo 20% (vinte por cento) do total recebido, na criação e manutenção de Instituto ou Fundação de pesquisa e de doutrinação partidária.

Art. 83 – Todo filiado contribuirá mensalmente no mínimo, com 1 por cento do salário mínimo vigente para a Comissão Executiva Municipal ou Zonal que poderá admitir exceções em casos de filiados em estado de penúria.

Parágrafo único – As Comissões Executivas poderão dispor sobre a cobrança em periodicidade trimestral, semestral ou anual da contribuição dos filiados.

Art. 84 – Os parlamentares filiados ao Partido contribuirão com, no mínimo, 10% do total de sua remuneração líquida mensal.

* 1º – Os Senadores, Deputados Federais e Estaduais contribuirão para a Comissão Executiva Estadual.
* 2º – Os Vereadores contribuirão para a Comissão Executiva Municipal.

Art. 85 – Os titulares de cargos no Poder Executivo filiados ao Partido contribuirão com, no mínimo, 10% do total de sua remuneração líquida mensal para as respectivas instâncias.

Art. 86 – Os titulares de cargos em confiança, indicados pelo Partido no Poder Executivo ou no Legislativo, contribuirão com, no mínimo, 5% do total de sua remuneração líquida mensal.

Parágrafo Único – No caso de servidor público o percentual incidirá apenas sobre a parcela adicional que vier a receber em função do cargo.

Art. 87 – Os membros dos Conselhos, efetivos e suplentes, contribuirão mensalmente para as respectivas instâncias do partido com o valor correspondente a 20% do salário mínimo.

* 1º – As Comissões Executivas, em suas respectivas instâncias, poderão deliberar sobre a aplicação dos recursos provenientes das contribuições dos membros dos respectivos Conselhos para remuneração de Executivos do partido.
* 2º – Caso o filiado seja membro de mais de um Conselho sua contribuição será sempre para aquele hierarquicamente superior.

Art. 88 – A Comissão Executiva Nacional disporá através de resoluções sobre a destinação das cotas do Fundo Partidário.

Art. 89 – As instâncias Estaduais, através das Comissões Executivas Estaduais, contribuirão mensalmente para a instância Nacional com o valor correspondente a 6 (seis) salários mínimos.

* 1º – Nos Estados onde não há representantes, a contribuição mensal será de 2 (dois) salários mínimos;
* 2º – Nos Estados com 1 a 5 representantes, a contribuição mensal será de 4 (quatro) salários mínimos;
* 3º – Entende-se como representante: parlamentar federal ou estadual, chefe do executivo e titular de cargo de primeiro escalão nos estados e capitais e prefeitos de cidades com mais de cem mil eleitores;
* 4º – A Comissão Executiva Nacional poderá dispor sobre contribuição de valor inferior ao previsto neste artigo, com redução de até 50% (cinqüenta por cento).

Art. 90 – As instâncias municipais, através das Comissões Executivas Municipais, contribuirão mensalmente para a instância estadual com o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo.

* 1º – Nos municípios onde não há representantes, a contribuição mensal será de 30% (trinta por cento) do salário mínimo;
* 2º – Nos municípios com 1 a 5 representantes a contribuição mensal será de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo;
* 3º – Entenda-se como representante: vereador, secretário municipal ou equivalente, vice-prefeito e prefeito.
* 4º- As Comissões Executivas Estaduais poderão dispor sobre contribuição de valor inferior ao previsto neste artigo, com redução de até 50% (cinqüenta por cento).

Art. 91 – O não pagamento da contribuição será penalizado com a suspensão do direito de voto em qualquer instância e postulação de candidatura a cargo eletivo ou partidário.

* 1º – A inadimplência por parte de instâncias do partido implicará no imediato cancelamento do seu registro.
* 2º – As Comissões Executivas Estaduais e Nacional deverão informar mensalmente a lista das Comissões inadimplentes.
* 3º – As Comissões Executivas Municipais poderão suspender a filiação de eleitor inadimplente por seis meses e cancelar a filiação do mesmo após um ano de inadimplência.

SEÇÃO II – DA CONTABILIDADE

Art. 92 – Obrigatoriamente as Comissões Executivas deverão manter escrituração contábil que permita identificar a origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.

* 1º – Devem ser elaborados balancetes mensais e, anualmente, balanço geral que devem ser submetidos à apreciação do Conselho Fiscal e aprovação do Conselho.
* 2º – O balanço anual, do exercício findo, deve ser enviado à Justiça Eleitoral até o dia 30 de abril de cada ano.
* 3º – Nos anos em que ocorrem eleições devem ser enviados à Justiça Eleitoral balancetes mensais durante os quatro meses anteriores e os dois meses posteriores ao pleito.
* 4º – Os balanços devem conter, entre outros, os seguintes itens:
o I – discriminação dos valores e destinação dos recursos oriundos do Fundo Partidário;
o II – origem e valor das contribuições e doações;
o III – despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicidade, comícios e demais atividades de campanha;
o IV – discriminação detalhada das despesas e receitas efetuadas.
* 5º – As doações em recursos financeiros, obrigatoriamente, devem ser efetuadas por cheque cruzado em nome do Partido ou por depósito bancário diretamente na conta do Partido

Art. 93 – As Comissões Executivas deverão aprovar até 10 de dezembro de cada ano o orçamento para o ano subseqüente.
Da organização em âmbito nacional

SEÇÃO I – DA CONVENÇÃO NACIONAL

Art. 94 – A convocação das Convenções Municipais obedecerá aos seguintes critérios:

* a) afixação de edital na sede do Partido e, na ausência desta, na sede da Justiça Eleitoral ou em jornal de circulação local, onde conste local, data, horário e pauta, com a antecedência mínima de 8 (oito) dias;
* b) comunicação, por escrito, à Comissão Executiva Estadual no mesmo prazo.

Art. 95 – A convocação das Convenções Estaduais e Nacional será feita por escrito aos que tiverem direito a voto, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

SEÇÃO II – DO SISTEMA DE VOTAÇÃO E POSSE

Art. 96 – O sistema de votação para os Conselhos Municipais, Estaduais, Nacional e para as respectivas Comissões Executivas, será por lista, com o número de nomes idêntico aos de vagas a preencher.

* 1º – Caso uma das listas derrotadas obtiver mais de 20% dos votos, terá representação proporcional à sua votação.
* 2º – As suplências serão preenchidas na mesma proporção.
* 3º – As frações serão calculadas sempre em benefício da chapa vencedora.

Art. 97 – Os Conselhos e respectivas Comissões Executivas serão empossados imediatamente após as respectivas eleições.
Processos de escolha de candidatos às eleições proporcionais

Art. 98 – No processo de escolha de candidatos às eleições proporcionais, as Convenções deliberarão primeiramente quanto à coligação e o número máximo de candidatos que deverão concorrer.

Art. 99 – O sistema de votação será por lista apresentada em ordem alfabética.

* 1º – As listas deverão ser elaboradas com o número de candidatos suficiente para preencher metade mais uma das vagas e apresentadas com a assinatura com o apoio de, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos convencionais.
* 2º – As impugnações apresentadas individualmente serão decididas por maioria simples dos convencionais com recurso imediato à Comissão Executiva que poderá vetá-la.
* 3º – Caso a Comissão Executiva delibere pelo veto à impugnação, a Convenção poderá derrubar o veto com maioria de 2/3 dos votantes presentes.
* 4º – Caso a lista perdedora obtenha mais de 30% dos votos, preencherá os lugares vagos, na proporção dos votos por ela obtidos em relação ao número total de vagas. A seleção para tanto será decidida pelos próprios integrantes da lista ou pela Comissão Executiva, caso os mesmos não cheguem a uma decisão.
* 5º – Caso a lista perdedora não obtenha 30% dos votos às vagas livres serão preenchidas a critério da lista vencedora cabendo recurso individual dos membros da lista perdedora à Comissão Executiva que poderá, por maioria de 2/3, selecionar, individualmente, candidatos da lista perdedora para preencher até 20% do total da lista de candidatos.

Art. 100 – A Comissão Executiva deliberará sobre critérios de prioridade a eventuais candidatos “puxadores de legenda”, distribuição do tempo de televisão e rádio entre candidatos, e eventuais cortes de candidaturas por imposição da coligação proporcional decidida na Convenção.

Parágrafo único – A Comissão Executiva poderá criar, dentre seus membros, Comissão Eleitoral e lhe delegar poderes para os fins do constante neste artigo, com a finalidade de elaborar estratégias e assegurar a coordenação das campanhas eleitorais e eventuais coligações.

Capítulo XV
Disposições transitórias e finais

Art. 101 – Os atuais Conselhos Estaduais e Municipais que não cumprem as exigências dos artigos 36 ou 50, respectivamente, passam a ser Conselhos Provisórios.

Art. 102 – As disposições do parágrafo único dos artigos 25, 40 e 54 , entrarão em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2007.

Art. 103 – Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela Comissão Executiva Nacional e pelo que regula o Título II, Capítulo I, artigo 44, inciso V, Lei nº. 10.406 de 10 de Janeiro de 2.002, Código Civil, Lei nº. 10.825, de 22.12.2003 e demais normas cogentes.

Art. 104 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário, devendo as atuais estruturas partidárias, no prazo de até 6 meses, realizarem as adaptações às regras contidas neste Estatuto.

Brasília, 29 de outubro de 2005.

Plenária Verde - RJ

O Partido Verde do RJ realizou no dia 26 de março, a 2ª Plenária Verde, para oficializar o projeto de AP’s (Área de Planejamento), no momento em formação na cidade do Rio de Janeiro.

De acordo com o presidente do PV-RJ, José Augusto Silveira, a proposta é desenvolver um relacionamento não só entre os filiados e os grupos do partido, mas também com outros segmentos e simpatizantes do PV. “Temos exemplos recentes de membros dos movimentos Voluntários Rio Gabeira e Marina Silva, que não eram filiados e acabaram se filiando ao PV, após a participação da primeira Plenária Verde”, acrescenta José Silveira.

Já o Secretário de Eventos do PV-RJ, Flávio Lazaro esclarece que o projeto das AP’s está remetido na ideia do partido organizar e criar fóruns que incentivem e aumentem a participação de filiados, com a realização de diagnósticos locais e a construção de planos de ações criando a interface com a sociedade. “O envolvimento do filiado com a vida partidária é fundamental para se fazer a interface com a sociedade”, acredita Flávio Lazaro.

Flávio Lazaro lembra que como se trata de uma roposta, ela não precisa ser seguida a risca, como se diz, mas que sirva de fio condutor para o trabalho. Também é necessário acrescentar imagens e impressões para além dos números. Flávio Lazaro reforça que é importante portais como o do IPP - Instituto Pereira Passos e do Rio Como Vamos, serem consultados, pois são fontes de referências em informações sobre a cidade. “Essas informações ajudarão o cidadão que deve nortear nossas ações, revelar o olhar atento do morador quanto aos problemas e as potencialidades de nossas regiões”, afirma Flávio Lazaro.

O projeto da AP’s é composto de plenárias, reuniões regionais e setoriais com a comissão da executiva municipal, composta por José Augusto Silveira, Nena Duprré, Flavio Lazaro, Carla Piranda e Roberto
Rocco, que tem como condição dar suporte aos filiados para a elaboração e a produção do diagnóstico da cidade. O ciclo de reuniões interzonais para a montagem de estruturas regionais do Partido Verde
na cidade do Rio de Janeiro surgiu logo após as eleições de 2010. “Com o relatório de diagnósticos locais elaborados pelos moradores dos bairros será possível promover a construção de planos de ação que irão orientar a ação política e legislativa do partido para as eleições municipais de 2012”, explica Flávio Lazaro.

José Augusto Silveira lembra que a vereadora Sônia Rabello falou muito bem em seu discurso durante a plenária. “Não basta somente a visão que o partido quer da cidade. Além da visão técnica de cidania verde, a visão cidadã, isto é, o olhar que o cidadão tem sobre a cidade em que vive irá acrescentar bastante ao diagnóstico da cidade“, argumenta
José Silveira. O presidente do PV-RJ, disse que houve uma resposta positiva na segunda reunião da plenária e o processo caminha em ritmo moderado, onde há um crescimento sem lotação de participantes. Não
“adianta reunir 10 mil pessoas e não tirar nenhuma representação para o partido”, afirmou José Silveira.

A 2ª Plenária Verde reuniu filiados, simpatizantes, representantes da executiva municipal e os vereadores Édson da Creatinina e Sônia Rabello. Vários assuntos foram discutidos, principalmente os problemas enfrentados pela população carioca como: saneamento básico, segurança,transporte e desenvolvimento sustentável.

PV São Gonçalo lança campanha Adoção entre Iguais

O Partido Verde de São Gonçalo lança a campanha Adoção entre Iguais que é a favor da adoção de crianças, independentemente de estado civil e sexo das pessoas. O PV-SG entende que o benefício de adoção não deve ser concedido apenas a casais heterossexuais, mas também a parceiros homossexuais. “Parceiros do mesmo sexo têm o direito de constituir família com filhos”, afirma a presidente do PV-SG, Dora Cordeiro.

Casais homossexuais atualmente quando decidem adotar uma criança no Brasil, o pedido da adoção sai, na maioria das vezes, no nome de um dos pais, revelando a condição sexual e de casal no laudo enviado ao promotor e ao juiz. O que isso significa? Simplesmente que para a justiça o casal não existe, apesar de existir. Significa também que em caso de separação, a criança ficará com o adotante. O parceiro não terá direito à visitação e nem a obrigação de pagar qualquer custo-benefício para a criança.

É preciso estimular a atuação da Justiça nesses casos. Só assim, aumentará a chance de acertar casos polêmicos de herança , estimular a sociedade a discutir esse tema e parar de ignorar essa realidade.

Partido Verde - São Gonçalo

segunda-feira, 11 de abril de 2011